A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.

Problemas fiscais podem vir a levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, a necessidade de 1 representante fiscal é ainda Ainda mais imprescindível. Problemas utilizando a Receita Federal ou SEFAZ podem consumir uma parcela significativa dos recursos por uma empresa e comprometer tua imagem – por isso, a contrataçãeste de um profissional dedicado Pode vir a minimizar este impacto negativo causado por esses problemas.

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Contribuintes idosos utilizando idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores por moléstia grave

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Quem deseja atualizar valor de mercado de bens no exterior; Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada saiba como se fossem da pessoa física.

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Isso significa claramente qual um estado É possibilitado a produzir ou aumentar o valor dos impostos com de que uma lei específica este permita.

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História do Imposto por Renda Descubra como surgiu este imposto A cerca de a renda pelo Brasil. Eu sou cidadãeste solidário: destinação do Imposto do Renda Veja tais como ajudar e incentivar projetos sociais e culturais na sua cidade, destinando Parcela do seu imposto por renda.

Minha e sua sede Vive em Curitiba porém estamos presentes em todos os Estados do Brasil, conectados utilizando advogados especialistas em Ainda mais do 128 causas e áreas do direito.

Quem recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados apenas na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil

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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.

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